Termo de Uso da plataforma

Cláusula 1. Compartilhamento de Dados Pessoais

Ao aceitar o Termo de Uso de Dados da Plataforma de Voluntariado da Atados, você concorda em compartilhar suas informações pessoais (Nome, GID, E-mail e Nome da Empresa) com a Siemens Fundação Brasil e suas afiliadas. Este compartilhamento inclui qualquer entidade controlada pela Siemens Fundação Brasil, que tenha controle sobre ela ou esteja sob seu controle comum, bem como com a Associação Atados, que é a administradora do site.

Cláusula 2. Uso dos Dados

Tanto a Siemens Fundação Brasil quanto o Atados garantem que utilizarão esses dados exclusivamente para atender às necessidades do Programa de Voluntariado da Siemens Fundação Brasil. Isso inclui a finalidade de conhecer você, caso se inscreva no Programa, e entrar em contato caso se candidate para o Grupo de Voluntário Mobilizador ou deseje participar de alguma ação voluntária.

Somente trataremos seus dados pessoais se formos autorizados pela lei aplicável a fazê-lo. A base legal para a Siemens Fundação Brasil e Atados tratar seus dados é que tal processamento é necessário para os propósitos de:

- Consentimento do titular (Artigo 7, I da Lei Geral de Proteção de Dados), e

- Interesses legítimos da Siemens Fundação Brasil e da Atados (Artigo 7, IX da Lei Geral de Proteção de Dados). Em geral, o interesse legítimo das empresas com relação ao uso de seus dados pessoais é a operação, o gerenciamento e o suporte eficiente da ferramenta, mas podemos divulgar outros interesses legítimos para usos específicos. Quando nos baseamos em nossos interesses legítimos para uma determinada finalidade, somos da opinião de que esses interesses legítimos não são sobrepostos por seus interesses e direitos ou liberdades, considerando (i) as revisões regulares e a documentação relacionada das atividades de tratamento aqui descritas, (ii) a proteção de seus dados pessoais por nossos processos de privacidade de dados (iii) a transparência que fornecemos sobre a atividade de tratamento e (iv) os direitos que você tem em relação à atividade de tratamento. Se desejar obter mais informações, favor entrar em contato via dataprivacy.br@siemens.com.

Este termo aplica-se somente a esta ferramenta, e não a sites ou aplicativos oferecidos e operados por terceiros. Podemos fornecer links para outros sites ou aplicativos que podem ser de seu interesse. Qualquer link para um site ou aplicativo externo está marcado como tal. A Siemens Fundação Brasil não é responsável pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo de sites ou aplicativos externos.

Cláusula 3. Confidencialidade e Retenção de Dados

Para os fins mencionados acima, a Siemens Fundação Brasil poderá transferir ou divulgar seus dados pessoais para:

- outras empresas afiliadas

- terceiros que nos prestam serviços de TI e que tratam esses dados somente para a finalidade de tais serviços (por exemplo, hospedagem ou serviços de manutenção e suporte de TI); e

- terceiros relacionados ao cumprimento de obrigações legais, exercício ou defesa de direitos ou reivindicações (por exemplo, para processos judiciais e de arbitragem, para autoridades policiais e reguladoras, para advogados e consultores).

Salvo indicação em contrário no momento da coleta de seus dados pessoais (por exemplo, em um formulário preenchido por você), apagamos seus dados pessoais se a retenção desses dados pessoais não for mais necessária (i) para os fins para os quais foram coletados ou tratados, ou (ii) para cumprir obrigações legais.

Cláusula 4. Dos seus Direitos

Conforme artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709. 

O Titular poderá solicitar, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados, mediante solicitação via e-mail para dataprivacy.br@siemens.com. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável continuar com a utilização da plataforma partir da eliminação dos dados pessoais.

 

Cláusula 5. Compromisso do Voluntário

O voluntário compromete-se a prestar serviços voluntários em benefício de instituições qualificadas, de acordo com as características das vagas publicadas, conforme estabelecido na Lei nº 13.297, de 16 de junho de 2016:

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afins.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

A Siemens Fundação Brasil não se responsabiliza por qualquer outro tratamento de dados realizado pela Atados para fins distintos, que não guardem relação com suas atividades.

Este termo entra em vigor a partir da data da aceitação do mesmo. Podemos atualizar este termo de tempos em tempos.